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Este artigo foi elaborado por Eduardo Tang, Head de Legal da Grafeno, e Paolo Grimaldi, sócio do Freitas, Leite e Avvad Advogados.

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou o edital da Audiência Pública SDM 08/2020 com o objetivo de modernizar os fundos de investimento no Brasil e se adaptar à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

Lançada em 02 de dezembro de 2020, a audiência pública encerrou-se no último dia 15 de abril. Resumidamente, o edital reformula a estrutura de regras gerais dos fundos de investimento, trazendo em cada anexo desta nova norma especificações de cada um dos fundos. No entanto, as principais – e mais aguardadas – alterações são referentes aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que estão comentadas abaixo.

FIDC no varejo: mais investidores, mais fundos, mais crédito

Uma das inovações mais faladas trata da liberação dos FIDCs para todo tipo de investidor. Atualmente esse fundo só é disponibilizado para profissionais do mercado financeiro ou para investidores qualificados – que têm pelo menos R$ 1 milhão já aplicados.

Com a inovação regulatória, espera-se que a CVM libere a compra de cotas de FIDCs para investidores pessoa física não qualificados. Isso significa que todos os investidores brasileiros poderão investir em direitos creditórios. Para o investidor pessoa física é uma oportunidade de diversificar, aplicando em um produto de renda fixa. Para o gestor do fundo, é uma inovação que destrava um vasto espaço de captação, com potencial de levar o tamanho da indústria para novos patamares. E para o empresário brasileiro, é mais crédito disponível atrelado a recebíveis.

Esta ampliação do público alvo dos FIDCs deve impulsionar o crescimento dos fundos de direitos creditórios. No médio prazo, pode transformar o jeito de dar e acessar crédito no Brasil. Com mais recursos disponíveis, cada vez mais as empresas poderão acessar estes veículos para se capitalizar” comenta Eduardo Tang, líder de Compliance e Regulatório na Grafeno.

“O tratamento regulatório atualmente conferido aos FIDCs naturalmente afasta o pequeno investidor dessa modalidade de fundos – cuja percepção negativa só piorou em 2013, após uma série de casos de mau uso desses veículos. Aqueles investidores que buscavam algo semelhante aos FIDCs tiveram que se contentar com fundos dedicados a ‘crédito privado’, mas que não são a mesma coisa. Com o amadurecimento do mercado e com a criação de novos meios para aproximar a poupança das pessoas físicas da demanda de crédito de terceiros (como é o caso, por exemplo, do crowdfunding e das chamadas Sociedades de Empréstimos entre Pessoas, reguladas pelo Banco Central), abrir os FIDCs para acesso do varejo deixou de ser um tabu para a CVM”, afirma Paolo Grimaldi, sócio da área de fundos de investimento e asset management do FreitasLeite Advogados.

Registro de ativos e o aumento do volume de duplicatas negociadas

Se a popularização do FIDC como produto de investimento impulsiona o processo de captação de recursos por parte do administrador, o registro de ativos (e, em especial, das duplicatas) deve impactar positivamente o pipeline de negócios de antecipação para o gestor.

Isso acontece porque a obrigatoriedade do registro de ativos vai proporcionar maior segurança e transparência para as operações realizadas com duplicatas e recebíveis de cartão, por exemplo. Isso resultará em taxas cada vez menores para as empresas.

Nos próximos meses, o Banco Central do Brasil deverá publicar a Convenção de Interoperabilidade das câmaras registradoras de duplicatas. São sete empresas signatárias, e a SPC Grafeno* é uma delas. 180 dias após a publicação, as regras de registro de duplicatas passam a valer. É possível que no segundo semestre, o mercado de crédito esteja negociando duplicatas registradas eletronicamente. Os recebíveis de cartões começam a ser registrados nas câmaras no meio de 2021.

Com o registro de duplicatas por uma registradora o mercado terá informações menos distorcidas, com maior acuracidade e padronização. É menos risco para o credor, e melhores taxas para as empresas. “A redução do risco de golpes e fraudes nas operações com duplicatas deverá aumentar o volume de transações que são lastreadas neste tipo de ativo. O registro evita que o credor compre um ativo que não está disponível, ou que não existe” comenta Tang.

*A SPC Grafeno é uma joint venture entre a Grafeno e o SPC Brasil. É a IMF para o credor que trabalha com o varejo e com a indústria. Está aguardando licença do BCB para iniciar o serviço de registro de duplicatas.

Limitação da responsabilidade de cotistas e prestadores de serviço

Atualmente, administradores fiduciários detêm responsabilidade desproporcional sobre o fundo quando comparado com o gestor, especialmente se for considerada a remuneração de ambos. Dessa forma, a redistribuição de responsabilidade entre os prestadores de serviço dos fundos vai trazer maior equidade à indústria.

Na visão da Grafeno, a melhor composição de responsabilidade possivelmente irá fomentar o mercado de administração fiduciária para fundos estruturados, mercado em que diversos players (inclusive grandes bancos) deixaram de prestar o serviço em grande escala, em função do risco versus retorno e de multas aplicadas na indústria.

Com a nova regulamentação, os gestores passam a assinar, juntamente com os administradores, o instrumento de constituição do Fundo, além de passarem a contratar serviços especializados relacionados às suas atividades como: distribuição de cotas, verificação do lastro dos direitos creditórios e dos critérios de elegibilidade.

Para o advogado Paolo Grimaldi “na proposta da nova norma, a CVM buscou equiparar, de certa forma, as figuras do administrador e do gestor, ambos considerados ‘prestadores de serviços essenciais’, o que pode ser entendido como uma maneira de a CVM formalmente reconhecer os fundos como produtos estruturados pelos gestores, como já é a realidade da indústria por aqui, na prática. Por outro lado, ao mesmo tempo em que o gestor se destaca do administrador, a concentração de poderes mais amplos gera, naturalmente, uma elevação do nível de responsabilidade que lhe é atribuída – o que não necessariamente tem um viés negativo, na medida em que o gestor não mais dependerá do administrador para atividades que hoje são engessadas.” Especificamente quanto à responsabilidade civil, destaca que “a proposta da CVM, com base na Lei da Liberdade Econômica, é que se inverta a lógica da solidariedade entre o administrador e o gestor, de modo que a regra será a não existência de solidariedade, salvo exceções previstas na norma. Isso privilegia a livre iniciativa de contratação entre as partes, e a expectativa com isso é que a redução da carga obrigacional sobre o administrador reduza os custos sobre a estrutura, que são arcados, em última instância, pelos investidores/cotistas dos fundos.”

Em relação aos cotistas, a proposta é que as suas responsabilidades possam ficar limitadas ao valor de suas cotas, sendo que o regulamento do Fundo deverá apontar se eles têm responsabilidades limitadas ou ilimitadas. Para Paolo, “a limitação da responsabilidade dos cotistas poderá ser um atrativo para a aplicação em fundos, na medida em que se busca trazer mais segurança para o investidor de que, salvo em ocasiões específicas, não lhe será demandado aportar mais recursos no fundo em caso de patrimônio líquido negativo”.

Principais alterações propostas

– Alavancagem: previsão de limites de alavancagem para fundos, considerando público em geral e investidores qualificados;

– Fundos de Investimento Financeiros: a nova denominação dos fundos atualmente regulados pela Instrução CVM 555;

– insolvência civil: fica vigente a previsão de declaração judicial para fundos com patrimônio líquido negativo;

– ISIN: todos os ativos da carteira passam a ser identificados por um código ISIN (International Securities Identification Number) para fins de padronização internacional;

– limitação de responsabilidade: possibilidade de cotistas limitarem a responsabilidade do valor de suas cotas e, consequentemente, não existiriam em um mesmo fundo classes de cotas com e sem limitação de responsabilidade;

– patrimônio segregado: previsão de patrimônio segregado dentro de um mesmo fundo;

– responsabilidade dos prestadores de serviço: alteração feita para equalizar a responsabilidade do administrador fiduciário com outros prestadores, especialmente ao gestor da carteira.

Principais alterações para FIDCs

– Cessão de partes relacionadas: critérios para que as partes relacionadas do fundo sejam cedentes;

– classificação de risco: apenas FIDCs destinados ao público em geral sejam obrigados a obter classificação de risco de crédito;

– FIDC-NP: eliminação da categoria de FIDC Não-Padronizados (FIDCS-NP), mesmo que isso não signifique o impedimento da aquisição de ativos categorizados como direitos creditórios não-padronizados;

– lastro: alterações para que a verificação de lastro passe a ser feita pelo gestor e a guarda da mesma seja feita pelo originador ou cedente;

– precatórios: deixam de ser considerados como não-padronizados;

– público geral: possibilidade para que os investidores comuns invistam em FIDCs – atualmente, só investidores qualificados (com patrimônio superior a R$ 1 milhão) podem investir;

– registradora: obrigatoriedade do registro de direitos creditórios em entidade registradora, regulamentada pelo Banco Central, como a SPC Grafeno.

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